Deputado entra com ação contra ICMS em compras feitas na internet
Segundo Luciano Nunes, lei é inconstitucional e provoca bitributação dos produtos.
O deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) informou nesta quarta-feira (5) que ingressará com ação contra a cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - em compras feitas através da internet no Piauí. O parlamentar alega inconstitucionalidade e já encaminhou o caso para sua assessoria jurídica.
Thiago Amaral/Cidadeverde.com
O projeto de lei foi enviado pelo então governador Wellington Dias (PT) em fevereiro de 2010 e aprovado na Assembleia Legislativa. A mensagem diz que "a medida visa proporcionar condições de mercado mais igualitárias em relação à tributação de produtos adquiridos pelo consumidor neste Estado e nos demais estados brasileiros".
Justifica a cobrança ainda com o argumento de equilibrar os mercados interno e externo e incrementar a arrecadação. Em entrevista à TV Cidade Verde no último dezembro, o secretário de Fazenda, Silvano Alencar, declarou que o Piauí deixou de arrecadar R$ 12 milhões sem a tarifação.
Luciano Nunes considera que a lei é inconstitucional por provocar bitributação. Ele explica que os produtos vendidos na internet já são taxados em 17% e, com o acréscimo de 4,5% a 10%, o consumidor pode pagar 21,5 a 27% do valor do produto em imposto.
"Queremos entrar com a ação antes mesmo da Assembleia retomar suas atividades", disse o parlamentar, que também contestará juridicamente a nova logomarca do governo do Piauí, além de fiscalizar as indicações do novo secretariado e o pagamento de contas referentes à administração anterior.
Fábio Lima
fabiolima@cidadeverde.com
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