sábado, 29 de janeiro de 2011

POBRE PIAUÍ.

Justiça mantém cobrança de taxa cobrada pelo Detran para veículos financiados no Piauí

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Justiça mantém cobrança de taxa cobrada pelo Detran para veículos financiados e determina que decisão de Wilson Martins de acabar com taxa afronte decisão judicial anterior

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, do Tribunal de Justiça do Piauí, determinou ontem que o governador do Estado, Wilson Martins (PSB) se abstenha de sua decisão de extinguir taxa cobrada pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito) para os veículos – carros e motocicletas – comprados com financiamento porque desrespeita decisão anterior do Poder Judiciário.

Nesta semana, o governador Wilson Martins anunciou a extinção da cobrança de taxa do Detran, que varia de R$ 180 a R$ 250, para veículos financiados.

O desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho diz entender o governador Wilson Martins “afronta a decisão proferida por este juízo e que é objeto de agravo regimental já interposto, ainda pendente de apreciação, devendo assim, prevalecer o seu efeito que determina ao diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detram-PI) que só cumpra o julgado proferido na presente ADIN (Ação Direta de Constitucionalidade) após a lavratura do acórdão, isso em nome do princípio da segurança jurídica (de alçada constitucional) já que não há certidão de julgamento e informação quanto à modulação dos efeitos da decisão e, assim, da mesma forma como já decidido anteriormente, é prudente que se aguarde a lavratura e a publicação do acórdão, com vista ao resguardo de interesse social e da boa-fé”.

Tacyane Machado
Portal Costa Norte

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