Projeto de Lei proíbe políticos de serem donos de emissoras de rádio e TV.
Políticos poderão ser proibidos de serem donos de emissoras de rádio e TV, segundo o anteprojeto de lei que o Executivo prepara para regulamentar as comunicações. O texto final do projeto deve ser concluído até o final do ano.
O anúncio sobre esta parte do anteprojeto foi feita pelo ministro da Secretaria da Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, durante o Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, promovido pelo governo nesta semana, em Brasília (DF).
Para o deputado Paulo Bornhausen (SC), líder do DEM, a Constituição já impede que parlamentares sejam sócios de emissoras de rádio e TV. "Basta cumprir as regras existentes", disse.
No entanto, de acordo com um levantamento da Subcomissão Especial de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, que operou em 2007 e 2008, a lei não é cumprida. Tal fato, segundo a subcomissão, justificaria a criação de um emenda que proibiria expressamente que ocupantes de cargos públicos tenham empresas de radiodifusão.
O projeto recomenda, ainda, a adoção de uma série de medidas para tornar mais transparente o processo de outorga para canais de rádio e TV, segundo informa a Agência Câmara.
Fonte: Portal da Imprensa
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